MS 25656 - DECISAO

MS 25656 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o prazo da penalidade já havia sido ultrapassado; além disso, mesmo se superado tal óbice, a pretensão exigiria prova pré-constituída e dilação probatória para apurar o cômputo do prazo, o que é incompatível com a via do mandado de segurança, razão pela qual a ordem foi negada.

Parties
Impetrante: Sydesing Consultoria em Informática Ltda; Autoridade Coatora: Ministro Chefe da Controladoria Geral da União - CGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (sem Resolução De Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
mandado de segurança denegado sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Cômputo Do Prazo De Penalidade, Publicação Em Portal Da Transparência
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Prova Pré Constituída Dilação Probatória Cômputo Do Prazo De Penalidade Publicação Em Portal Da Transparência

Case Brief

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Parties

Sydesing Consultoria em Informática Ltda

Impetrante

Ministro Chefe da Controladoria Geral da União - CGU

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (sem Resolução De Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material na data final da penalidade constante do Portal da Transparência
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para discutir o cômputo do prazo da penalidade sem dilação probatória
  3. 3 Aplicação do instituto da perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o prazo da penalidade já havia sido ultrapassado; além disso, mesmo se superado tal óbice, a pretensão exigiria prova pré-constituída e dilação probatória para apurar o cômputo do prazo, o que é incompatível com a via do mandado de segurança, razão pela qual a ordem foi negada.

Court Disposition

mandado de segurança denegado sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto

Orders

  • Denegar o mandado de segurança
  • Custas na forma da lei