REsp 1966080 - DECISAO

REsp 1966080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC são genéricas e não individualizam o ponto omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento pelo STF de que as áreas pertencem à União e consequente inexigibilidade das indenizações), não impugnado pelo recorrente, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII,a, e 255, I, do RISTJ, o Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Terras Devolutas, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Suspensão De Processo (art. 313 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Direito Constitucional Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Cumprimento De Sentença Desapropriação Terras Devolutas +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ausência de trânsito em julgado do processo n. 5000060-77.2017.4.04.7004 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de perda superveniente do interesse processual e extinção do feito
  3. 3 possibilidade de suspensão do feito até trânsito em julgado do processo apontado (art. 313, V, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC são genéricas e não individualizam o ponto omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento pelo STF de que as áreas pertencem à União e consequente inexigibilidade das indenizações), não impugnado pelo recorrente, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII,a, e 255, I, do RISTJ, o Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.