AREsp 1939920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão do STJ restabeleceu a integralidade das contribuições e a agravante já alcançara o objetivo almejado; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Plano De Equacionamento Do Déficit, Tutela De Urgência
Direito Civil Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Plano De Equacionamento Do Déficit +1 more

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Efeito de decisão monocrática do STJ sobre interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão do STJ restabeleceu a integralidade das contribuições e a agravante já alcançara o objetivo almejado; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.