RMS 59540 - ACORDAO

RMS 59540 - ACORDAO

Houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão de sentença proferida nos autos de origem que extinguiu o cumprimento de sentença quanto à restituição do imóvel, tornando inexistente o ato judicial impugnado; além disso, o ato era passível de recurso (agravo de instrumento) e não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o uso excepcional do mandamus, de modo que o agravo interno foi negado provimento e manteve-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante / Agravante: EPITACIO RIBAS DA ROSA; Impetrante / Agravante: CLECI TERESINHA SCHLEDER DA ROSA; Agravado / Autor Na Ação Declaratória: ESPÓLIO DE FEREZ BECHARA; Representante Do Espólio / Parte Na Origem: ANIZ BECHARA; Parte Na Origem: SAMIR BECHARA; Parte Na Origem: EMIR BECHARA; Réu Na Ação Declaratória: NELSON DA SILVA BARROS; Réu Na Ação Declaratória: DENIS SPERAFICO; Réu Na Ação Declaratória: ARI ANTÔNIO MEZZOMO; Réu Na Ação Declaratória: MARIA TEREZA FERREIRA MEZZOMO; Réu Na Ação Declaratória: FORTALEZA CEREAIS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.; Réu Na Ação Declaratória: JOSÉ DENYCIO PONTES AGOSTINHO; Réu Na Ação Declaratória: ANA CÉLIA GONÇALVES AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Processual, Súmula 267/stf, Teratologia, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível
Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Perda Superveniente Do Objeto Interesse Processual Súmula 267/stf Teratologia Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EPITACIO RIBAS DA ROSA

Impetrante / Agravante

CLECI TERESINHA SCHLEDER DA ROSA

Impetrante / Agravante

ESPÓLIO DE FEREZ BECHARA

Agravado / Autor Na Ação Declaratória

ANIZ BECHARA

Representante Do Espólio / Parte Na Origem

SAMIR BECHARA

Parte Na Origem

EMIR BECHARA

Parte Na Origem

NELSON DA SILVA BARROS

Réu Na Ação Declaratória

DENIS SPERAFICO

Réu Na Ação Declaratória

ARI ANTÔNIO MEZZOMO

Réu Na Ação Declaratória

MARIA TEREZA FERREIRA MEZZOMO

Réu Na Ação Declaratória

FORTALEZA CEREAIS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.

Réu Na Ação Declaratória

JOSÉ DENYCIO PONTES AGOSTINHO

Réu Na Ação Declaratória

ANA CÉLIA GONÇALVES AGOSTINHO

Réu Na Ação Declaratória

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)
  3. 3 Ausência de demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão de sentença proferida nos autos de origem que extinguiu o cumprimento de sentença quanto à restituição do imóvel, tornando inexistente o ato judicial impugnado; além disso, o ato era passível de recurso (agravo de instrumento) e não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o uso excepcional do mandamus, de modo que o agravo interno foi negado provimento e manteve-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto