AREsp 1960007 - DECISAO

AREsp 1960007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e por ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão estadual (perda superveniente do objeto em razão do prosseguimento da ação de cobrança do DPVAT), não conhecer do recurso especial; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID BARTOLOMEU DA SILVA; Parte Recorrida: Seguradora Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Perda Superveniente Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID BARTOLOMEU DA SILVA

Agravante/recorrente

Seguradora Requerida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto em ação de obrigação de fazer em face do prosseguimento da ação de cobrança do DPVAT
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por manutenção de fundamento suficiente não atacado (Súmula 283 STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e por ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão estadual (perda superveniente do objeto em razão do prosseguimento da ação de cobrança do DPVAT), não conhecer do recurso especial; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.