AREsp 1227018 - DECISAO

Havendo pagamento superveniente do débito objeto da execução ou renúncia ao direito e adesão a parcelamento tributário que importou quitação, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, devendo este ser declarado prejudicado.

Parties: Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Executado: Executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: declarado prejudicado o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo
Legal Topics: Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Feito Executivo Pelo Pagamento Do Débito, Renúncia Ao Direito, Parcelamento Tributário, Multas Por Descumprimento De Decisão Judicial

Processual Civil Tributário Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Feito Executivo Pelo Pagamento Do Débito Renúncia Ao Direito Parcelamento Tributário Multas Por Descumprimento De Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do pagamento da dívida
2 Extinção do feito executivo pelo pagamento total do débito (art. 794, I, CPC)
3 Renúncia do executado/parte contribuinte e adesão a parcelamento tributário como causa de perda do objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

declarado prejudicado o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo

Orders

Publique-se.
Intimem-se.