AREsp 1227018 - DECISAO

AREsp 1227018 - DECISAO

Tendo havido o superveniente pagamento da dívida objeto da execução embargada (e comunicação de renúncia/parcelamento em precedentes citados), restou evidenciada a perda do objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo é prejudicado.

Parties
Agravante: Viscofan do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Declaro prejudicado o agravo em recurso especial de Viscofan do Brasil.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Feito Executivo, Pagamento Do Débito, Renúncia Do Executado, Parcelamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Feito Executivo Pagamento Do Débito Renúncia Do Executado Parcelamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Viscofan do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial por pagamento da dívida
  2. 2 Efeitos da renúncia e do parcelamento sobre a possibilidade recursal
  3. 3 Extinção do feito executivo nos termos do art. 794, I, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo havido o superveniente pagamento da dívida objeto da execução embargada (e comunicação de renúncia/parcelamento em precedentes citados), restou evidenciada a perda do objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo é prejudicado.

Court Disposition

Declaro prejudicado o agravo em recurso especial de Viscofan do Brasil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.