REsp 1964245 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido e foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, considerando que o objeto do recurso especial era mais abrangente que o do apelo e que houve decisão sobre a questão impugnada no julgamento do agravo, tornando inadequada a continuidade do recurso.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- recurso especial não conhecido e prejudicado por perda superveniente do objeto
- Legal Topics
- Perda Superveniente Do Objeto, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Inexigibilidade De Contribuição Previdenciária Progressiva, Isonomia Tributária
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009
- 3 Cálculo dos juros moratórios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido e foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, considerando que o objeto do recurso especial era mais abrangente que o do apelo e que houve decisão sobre a questão impugnada no julgamento do agravo, tornando inadequada a continuidade do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido e prejudicado por perda superveniente do objeto
Orders
- Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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