AREsp 1980834 - DECISAO

AREsp 1980834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inexistência de perda superveniente do objeto do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ORLANDO DANTA; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/seguros Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO DANTA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve perda superveniente do objeto do recurso especial?
  2. 2 O agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ?
  3. 3 Cabe majorar honorários de sucumbência recursal quando não foram arbitrados na instância de origem?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inexistência de perda superveniente do objeto do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.