RHC 154961 - DECISAO

RHC 154961 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, pois houve revogação da prisão preventiva em 18/11/2021 com aplicação de medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus; por isso, o recurso foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 515-522 (e-STJ) tornada sem efeito, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Embargante: BRUNO DIAS DELAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos; recurso em habeas corpus julgado prejudicado; decisão de fls. 515-522 (e-STJ) tornada sem efeito.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Obscuridade, Colegialidade, Revogação De Prisão Preventiva, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Obscuridade Colegialidade Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

BRUNO DIAS DELAROLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no julgado
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva
  3. 3 alegada violação ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, pois houve revogação da prisão preventiva em 18/11/2021 com aplicação de medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus; por isso, o recurso foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 515-522 (e-STJ) tornada sem efeito, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos; recurso em habeas corpus julgado prejudicado; decisão de fls. 515-522 (e-STJ) tornada sem efeito.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
  • Julgado prejudicado o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.