AREsp 1993275 - DECISAO

AREsp 1993275 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque, no momento da concessão de provimento liminar, o procedimento licitatório já havia sido homologado, adjudicado, o contrato firmado e em execução, configurando perda superveniente do objeto apta a determinar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do Enunciado n. 05 do TJPR; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ em face da Súmula 7/STJ, de modo que não se reconheceu hipótese de divergência jurisprudencial suscitada pelo agravante.

Parties
Agravante: Contrel Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Anulação De Licitação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Execução Contratual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações Perda Superveniente Do Objeto Anulação De Licitação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Execução Contratual

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Parties

Contrel Construções Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do objeto em razão da homologação, adjudicação e execução do contrato antes da concessão de provimento liminar
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 05 do TJPR à extinção do feito sem resolução de mérito
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque, no momento da concessão de provimento liminar, o procedimento licitatório já havia sido homologado, adjudicado, o contrato firmado e em execução, configurando perda superveniente do objeto apta a determinar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do Enunciado n. 05 do TJPR; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ em face da Súmula 7/STJ, de modo que não se reconheceu hipótese de divergência jurisprudencial suscitada pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial