AREsp 1966679 - DECISAO

AREsp 1966679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos declaratórios, questões relevantes apontadas pela agravante sobre o alcance da liminar que determinou o depósito judicial e sobre a subsistência do interesse de agir, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante / Recorrente: LINK/BAGG COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA EIRELI; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão relativo aos Embargos de Declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração), Liminar E Depósito Judicial, Incidência Do Iss/df, Competência Tributária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração) Liminar E Depósito Judicial Incidência Do Iss/df Competência Tributária

Case Brief

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Parties

LINK/BAGG COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA EIRELI

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao alcance da liminar que determinou depósito judicial
  2. 2 subsistência do interesse de agir apesar do cumprimento do contrato e de retenções/depositados em juízo
  3. 3 efeitos do depósito judicial sobre a suspensão da exigibilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos declaratórios, questões relevantes apontadas pela agravante sobre o alcance da liminar que determinou o depósito judicial e sobre a subsistência do interesse de agir, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão relativo aos Embargos de Declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial