AREsp 2487704 - DECISAO

AREsp 2487704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria infraconstitucional (art. 329 CPC/2015) e por conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ; conheceu-se do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários em 1% se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: Municipalidade; Embargado: Estado federado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Satisfação Da Obrigação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Perda Superveniente Do Objeto Satisfação Da Obrigação Honorários Advocatícios Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

Municipalidade

Embargante

Estado federado

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 extinção dos embargos devido à satisfação da obrigação
  2. 2 indevida oposição de novos embargos e condenação ao pagamento de honorários
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 329 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria infraconstitucional (art. 329 CPC/2015) e por conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ; conheceu-se do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários em 1% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.