REsp 2000893 - DECISAO

REsp 2000893 - DECISAO

Verificou-se que houve a impetração e o julgamento do HC n. 733.184 em favor da recorrente, com concessão da ordem reconhecendo a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e absolvê-la com fulcro no art. 386, II, do CPP; por conseguinte, houve perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLA PRISCILA AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus, Absolvição Com Fulcro No Art. 386, II, CPP, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Ilegalidade Das Provas Habeas Corpus Absolvição Com Fulcro No Art. 386, Ii, CPP Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

CARLA PRISCILA AMBROSIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de decisão em habeas corpus
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio sem consentimento válido
  3. 3 Absolvição com fulcro no art. 386, II, CPP em razão da ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve a impetração e o julgamento do HC n. 733.184 em favor da recorrente, com concessão da ordem reconhecendo a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e absolvê-la com fulcro no art. 386, II, do CPP; por conseguinte, houve perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se