REsp 2138139 - DECISAO

REsp 2138139 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão que havia julgado prejudicado o recurso por perda superveniente do objeto, e deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO MAGALHÃES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e determinar reautuação como recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Isenção De Custas Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Perda Superveniente Do Objeto Isenção De Custas Processuais Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

JOÃO FRANCISCO MAGALHÃES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 aplicabilidade da isenção de custas do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 a patronos
  3. 3 exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão que havia julgado prejudicado o recurso por perda superveniente do objeto, e deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e determinar reautuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 128/130, tornando-a sem efeito
  • Dar provimento ao agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial