AREsp 2473467 - DECISAO

AREsp 2473467 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a necessidade de comunicação ao juízo e homologação quando o pagamento ocorrer administrativamente — e, assim, incidiu o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão reconheceu perda superveniente do objeto em razão do pagamento administrativo sem citação, justificando a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contestando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Custas Processuais, Isenção De Taxa Judiciária, Pagamento Administrativo, Art. 924 Do CPC, Art. 90 Do CPC, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Perda Superveniente Do Objeto Custas Processuais Isenção De Taxa Judiciária Pagamento Administrativo Art. 924 Do CPC +2 more

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contestando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal enseja extinção do processo
  2. 2 quem deve arcar com as custas processuais quando o débito é pago administrativamente
  3. 3 aplicabilidade do art. 924 do CPC em caso de pagamento administrativo sem citação ou homologação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a necessidade de comunicação ao juízo e homologação quando o pagamento ocorrer administrativamente — e, assim, incidiu o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão reconheceu perda superveniente do objeto em razão do pagamento administrativo sem citação, justificando a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.