AREsp 2514671 - DECISAO

AREsp 2514671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela impossibilidade de seu acolhimento sem reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), mantendo-se o entendimento de que as obrigações do TAC permanecem exigíveis na atualidade; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO (MPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Processual, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Interesse Processual Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO (MPE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do objeto que afete o interesse processual (art. 485, VI, CPC/15)
  2. 2 Se as obrigações previstas no TAC permanecem exigíveis
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório e está obstruído pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela impossibilidade de seu acolhimento sem reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), mantendo-se o entendimento de que as obrigações do TAC permanecem exigíveis na atualidade; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial