REsp 1319782 - DECISAO

REsp 1319782 - DECISAO

Verificada a superveniência da perda do objeto dos recursos especiais em razão de que a titularidade do Ofício do Registro Civil da Comarca de Pedro Osório não é mais do demandado Nelson Ferro de Freitas, os recursos especiais não podem ser conhecidos por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandado: NELSON FERRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recursos Especiais Não Conhecidos Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais, por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Vacância De Ofício Do Registro Civil, Aplicação Retroativa Da Lei N. 2 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Direito Público Perda Superveniente Do Objeto Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Vacância De Ofício Do Registro Civil +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante/recorrente

NELSON FERRO DE FREITAS

Demandado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recursos Especiais Não Conhecidos Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da perda superveniente do objeto dos recursos especiais
  2. 2 nulidade e desconstituição do ato administrativo que efetivou o demandado na titularidade do Ofício do Registro Civil da Comarca de Pedro Osório
  3. 3 reconhecimento da prescrição da ação em primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da perda do objeto dos recursos especiais em razão de que a titularidade do Ofício do Registro Civil da Comarca de Pedro Osório não é mais do demandado Nelson Ferro de Freitas, os recursos especiais não podem ser conhecidos por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais, por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais, por perda superveniente do objeto (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).