REsp 2119544 - DECISAO

REsp 2119544 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, haja vista que o Tribunal, ao conceder habeas corpus de ofício, afastou a consideração desfavorável da quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e redimensionou a pena-base do agravante para 1/6 acima do mínimo legal, mantendo apenas a valoração negativa dos antecedentes.

Parties
Agravante: JONATHAN WANDERSON MATEUS DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perda Superveniente Do Objeto Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JONATHAN WANDERSON MATEUS DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 consideração da quantidade de drogas como circunstância para aumento da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base e valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, haja vista que o Tribunal, ao conceder habeas corpus de ofício, afastou a consideração desfavorável da quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e redimensionou a pena-base do agravante para 1/6 acima do mínimo legal, mantendo apenas a valoração negativa dos antecedentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto por JONATHAN WANDERSON MATEUS DE ANDRADE.
  • Publique-se.