AREsp 2277135 - DECISAO

AREsp 2277135 - DECISAO

Como as partes celebraram transação extrajudicial devidamente protocolizada e homologada em primeiro grau, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, a presente impugnação recursal perdeu sua utilidade, devendo o agravo interno ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: PEDRO RENATO SCHLINDWEIN; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Transação Extrajudicial, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Transação Extrajudicial Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RENATO SCHLINDWEIN

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto por transação extrajudicial
  2. 2 Homologação de transação que extingue o feito com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ação de exigir contas (matéria originária do recurso especial conhecido)

Ratio Decidendi

Como as partes celebraram transação extrajudicial devidamente protocolizada e homologada em primeiro grau, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, a presente impugnação recursal perdeu sua utilidade, devendo o agravo interno ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Publique-se.