REsp 2102739 - DECISAO

REsp 2102739 - DECISAO

Como houve homologação judicial do acordo entre as partes, restou extinto o interesse jurídico no julgamento do recurso, devendo este ser julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação Judicial De Acordo, Regimento Interno
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Homologação Judicial De Acordo Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico para julgamento do recurso após homologação de acordo
  2. 2 aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Como houve homologação judicial do acordo entre as partes, restou extinto o interesse jurídico no julgamento do recurso, devendo este ser julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.
  • Intimem-se.