AREsp 2587964 - DECISAO

AREsp 2587964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial pelas razões de que a sentença superveniente no processo originário tornou inócuo o agravo de instrumento impugnado; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento e de delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF e Súmula 211 do STJ), e os dispositivos regulamentares invocados não se enquadram no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Recorrida/parte Intimada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/parte Intimada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença no processo originário acarreta perda do objeto do agravo de instrumento e impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Se houve prequestionamento de dispositivos invocados no recurso especial e possibilidade de interposição de REsp

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial pelas razões de que a sentença superveniente no processo originário tornou inócuo o agravo de instrumento impugnado; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento e de delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF e Súmula 211 do STJ), e os dispositivos regulamentares invocados não se enquadram no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.