AREsp 1210735 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Distribuição da sucumbência e dos honorários advocatícios após exclusão superveniente de sócios do polo passivo
2. 2 Efeito da perda superveniente do objeto sobre a condenação em honorários
3. 3 Aplicabilidade da compensação de honorários prevista no CPC/73 em face do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento aos recursos especiais para: (i) restabelecer a sentença no que tange à condenação dos honorários advocatícios a cargo da sociedade executada COMERCIAL HARALDO GERMER LTDA, afastando-se a compensação; e (ii) fixar honorários advocatícios de 1% sobre o valor atualizado da execução em favor de cada um dos sócios excluídos, a serem suportados exclusivamente pelos exequentes, em observância ao princípio da causalidade e ao art.20, §4º, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

• Restabelecer a sentença no que tange aos honorários advocatícios de responsabilidade da sociedade executada COMERCIAL HARALDO GERMER LTDA, afastando a compensação.
• Fixar honorários advocatícios de 1% sobre o valor atualizado da execução em favor de cada um dos sócios excluídos (HARIANE, LIANE e PAULO EUGÊNIO), a ser suportado exclusivamente pelos exequentes MARIA APARECIDA DE FRANÇA FERNANDES e outros.