REsp 1940906 - DECISAO

REsp 1940906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas do Termo de Compromisso, providência vedada na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, diversas alegações recursais careciam de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial estava insuficientemente fundamentada (incidindo a Súmula 284/STF). Também foi invocado o art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Termo De Compromisso (tac), Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Independência Das Instâncias
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Termo De Compromisso (tac) Interesse De Agir Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de Termo de Compromisso administrativo após o ajuizamento de Ação Civil Pública acarreta perda superveniente do interesse de agir e impossibilidade de prosseguimento da ação
  2. 2 Se houve omissão na prestação jurisdicional por não impor obrigação de recomposição/indenização e obrigação de não fazer
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais apontados como violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas do Termo de Compromisso, providência vedada na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, diversas alegações recursais careciam de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial estava insuficientemente fundamentada (incidindo a Súmula 284/STF). Também foi invocado o art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.