RMS 73510 - DECISAO

RMS 73510 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do recurso em mandado de segurança porque o Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento à apelação interposta pela recorrente, com fundamento idêntico ao do mandamus, reconhecendo ausência de legítimo interesse processual; assim, deve-se extinguir o procedimento recursal com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Procedimento recursal extinto por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Processual, Rito Processual, Sobrestamento De Mandado De Segurança, Admissibilidade De Apelação, Tentativa Administrativa Prévia
Mandado De Segurança Processo Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Perda Superveniente Do Objeto Interesse Processual Rito Processual Sobrestamento De Mandado De Segurança +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Houve perda superveniente do objeto do recurso?
  2. 2 Há interesse processual quando as mesmas razões foram apresentadas em apelação?
  3. 3 É necessária tentativa administrativa prévia para a exibição de documentos?

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso em mandado de segurança porque o Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento à apelação interposta pela recorrente, com fundamento idêntico ao do mandamus, reconhecendo ausência de legítimo interesse processual; assim, deve-se extinguir o procedimento recursal com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Procedimento recursal extinto por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Determina-se a baixa dos autos à origem.