REsp 2109053 - DECISAO

REsp 2109053 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de matéria relevante (revisão/redimensionamento da verba honorária), restou configurada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o que autoriza a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Roberto Ângelo de Farias; Apelada: Prefeitura Municipal de Barra do Garças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Omissão
Processo Civil Administração Pública Licitações E Contratos Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Advocatícios Nulidade Por Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto Ângelo de Farias

Recorrente

Prefeitura Municipal de Barra do Garças

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de anulação administrativa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de matéria relevante (revisão/redimensionamento da verba honorária), restou configurada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o que autoriza a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido por violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC