REsp 2009120 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque o contrato de arrendamento objeto da ação civil pública expirou (termo final em 1/6/2021), e o Ministério Público Federal confirmou a perda de interesse no prosseguimento do recurso, de modo que não subsistem questões que justifiquem atuação desta Corte, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ação Civil Pública, Contrato De Arrendamento, Prorrogação Contratual, Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Ação Civil Pública Contrato De Arrendamento Prorrogação Contratual Licitação

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 extinção do contrato por expiração do prazo
  3. 3 ausência de insurgência do MPF quanto à reparação de danos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o contrato de arrendamento objeto da ação civil pública expirou (termo final em 1/6/2021), e o Ministério Público Federal confirmou a perda de interesse no prosseguimento do recurso, de modo que não subsistem questões que justifiquem atuação desta Corte, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.