AREsp 2531813 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da convalidação administrativa dos incentivos fiscais apontada pela recorrente e confirmada pela SEFAZ/SP; por consequência, o recurso não deve ser conhecido e os autos devem retornar ao juízo de origem para que este decida, à luz da legislação local, sobre as verbas de sucumbência e honorários, competindo ao juízo originário sua fixação.

Parties
Agravante: Distribuidora Automotiva S.A; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Convalidação De Incentivos Fiscais, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Convalidação De Incentivos Fiscais ICMS

Case Brief

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Parties

Distribuidora Automotiva S.A

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão da convalidação administrativa dos incentivos fiscais (LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017)
  2. 2 Competência para decisão sobre custas e honorários advocatícios após homologação de renúncia ou desistência
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação das verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da convalidação administrativa dos incentivos fiscais apontada pela recorrente e confirmada pela SEFAZ/SP; por consequência, o recurso não deve ser conhecido e os autos devem retornar ao juízo de origem para que este decida, à luz da legislação local, sobre as verbas de sucumbência e honorários, competindo ao juízo originário sua fixação.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial interposto às fls. 906-937, por perda de objeto, nos termos do art. 34, inc. XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Determino que os autos retornem ao juízo de origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência.