AREsp 2161505 - DECISAO

AREsp 2161505 - DECISAO

Verificado acordo entre as partes homologado e comprovado que o advogado subscritor possui poderes para transigir e desistir, aplica-se a orientação jurisprudencial de que a homologação por sentença determina perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o procedimento recursal deve ser extinto com base no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.; AZEMOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Perda Do Objeto E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Recurso, Acordo Homologado Por Sentença
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Recurso Acordo Homologado Por Sentença

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

AZEMOR DE OLIVEIRA

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Perda Do Objeto E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 homologação de acordo entre as partes e seus efeitos
  3. 3 extinção do procedimento recursal por perda do objeto

Ratio Decidendi

Verificado acordo entre as partes homologado e comprovado que o advogado subscritor possui poderes para transigir e desistir, aplica-se a orientação jurisprudencial de que a homologação por sentença determina perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o procedimento recursal deve ser extinto com base no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto

Orders

  • determina-se a baixa dos autos à origem
  • Publique-se.