HC 773415 - DECISAO

HC 773415 - DECISAO

Constatada, por meio do sítio eletrônico do Tribunal de origem, a concessão de livramento condicional com ordem de liberação expedida em 17/1/2024, verificou-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual os embargos de declaração mostraram-se prejudicados, sendo julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno da Corte.

Parties
Embargante: VAGNER OLIVEIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (prejudicados)
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Embargos De Declaração
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Livramento Condicional Progressão De Regime Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VAGNER OLIVEIRA GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos por perda superveniente do objeto
  2. 2 Efeito de decisão superveniente (concessão de livramento condicional) sobre recursos incidentes

Ratio Decidendi

Constatada, por meio do sítio eletrônico do Tribunal de origem, a concessão de livramento condicional com ordem de liberação expedida em 17/1/2024, verificou-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual os embargos de declaração mostraram-se prejudicados, sendo julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno da Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Publique-se.