REsp 2105865 - DECISAO

REsp 2105865 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo, por analogia, Súmula 284 do STF) e porque, supervenientemente, ocorreu a homologação do plano de recuperação judicial e o deferimento da recuperação judicial, o que tornou o objeto do agravo perdido; além disso, o recorrente não impugnou os fundamentos da Corte de origem sobre perda do objeto, restando aplicação analógica da Súmula 283 do STF, e assim a decisão foi mantida com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: Makital Importadora de Máquinas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Recuperação Judicial, Homologação Do Plano De Recuperação, Novação Da Dívida, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Inadmissibilidade Do Recurso Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 568 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Civil Perda Superveniente Do Objeto Recuperação Judicial Homologação Do Plano De Recuperação Novação Da Dívida Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Makital Importadora de Máquinas LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto em face da homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 efeitos de acordo celebrado antes da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 novação da dívida e satisfação do crédito conforme plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo, por analogia, Súmula 284 do STF) e porque, supervenientemente, ocorreu a homologação do plano de recuperação judicial e o deferimento da recuperação judicial, o que tornou o objeto do agravo perdido; além disso, o recorrente não impugnou os fundamentos da Corte de origem sobre perda do objeto, restando aplicação analógica da Súmula 283 do STF, e assim a decisão foi mantida com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
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