HC 887905 - DECISAO

HC 887905 - DECISAO

Tendo sido substituída a decisão atacada por acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e tendo o recurso ordinário interposto nesta Corte (RHC n. 196.427/PR) já sido julgado, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, acarretando a perda do interesse recursal, o que torna prejudicado o pedido de habeas corpus e, por consequência, o agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO; Ministério Público Federal (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática E Agravo Regimental Julgados Prejudicados Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas, Convalidação De Atos Instrutórios, Supressão De Instância, Interesse Recursal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Perda Superveniente Do Objeto Flagrante Ilegalidade Nulidade De Provas Convalidação De Atos Instrutórios +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática E Agravo Regimental Julgados Prejudicados Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegada flagrante ilegalidade em razão de denúncia instruída por provas produzidas em processos declarados nulos pelo STF (HC n. 203.495)
  2. 2 Preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de convalidação de atos instrutórios ressalvada pelo STF

Ratio Decidendi

Tendo sido substituída a decisão atacada por acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e tendo o recurso ordinário interposto nesta Corte (RHC n. 196.427/PR) já sido julgado, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, acarretando a perda do interesse recursal, o que torna prejudicado o pedido de habeas corpus e, por consequência, o agravo regimental.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.