AREsp 2596448 - DECISAO

AREsp 2596448 - DECISAO

Não conheço do pedido porque, uma vez proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior ficou exaurida, impedindo o conhecimento da petição apresentada ao Tribunal.

Parties
Peticionária: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido da parte
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ausência De Interesse De Agir, Penhora De Faturamento, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto Ausência De Interesse De Agir Penhora De Faturamento Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 ausência de interesse de agir
  3. 3 manutenção da penhora de faturamento sobre entidade em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, uma vez proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior ficou exaurida, impedindo o conhecimento da petição apresentada ao Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do pedido da parte

Orders

  • Não conheço do pedido da parte.
  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível.