AREsp 2575508 - DECISAO

AREsp 2575508 - DECISAO

Por terem as próprias recorrentes postulado o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso especial, houve prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (aceitação tácita), o que acarretou falta de interesse recursal; assim, o agravo interno é prejudicado por superveniente falta de interesse recursal.

Parties
Recorrentes/agravantes: Maria Gorete dos Santos Pala e outra; Requerida: PMDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgou prejudicado o agravo interno de fls. 1.427-1.460, tendo em vista a superveniente falta de interesse recursal.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Aceitação Tácita, Falta De Interesse Recursal
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Aceitação Tácita Falta De Interesse Recursal

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Parties

Maria Gorete dos Santos Pala e outra

Recorrentes/agravantes

PMDF

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação
  2. 2 configuração de aceitação tácita pela prática de ato incompatível com a vontade de recorrer
  3. 3 consequência da falta de interesse recursal na extinção do recurso

Ratio Decidendi

Por terem as próprias recorrentes postulado o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso especial, houve prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (aceitação tácita), o que acarretou falta de interesse recursal; assim, o agravo interno é prejudicado por superveniente falta de interesse recursal.

Court Disposition

Julgou prejudicado o agravo interno de fls. 1.427-1.460, tendo em vista a superveniente falta de interesse recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.