AREsp 2568916 - DECISAO

AREsp 2568916 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior, razão pela qual não se conhece do pedido da parte.

Parties
Peticionária: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido da parte
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ausência De Interesse De Agir, Penhora De Faturamento, Recuperação Judicial, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Da Recuperação Judicial E Falências Perda Superveniente Do Objeto Ausência De Interesse De Agir Penhora De Faturamento Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 ausência do interesse de agir
  3. 3 manutenção da penhora de faturamento durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior, razão pela qual não se conhece do pedido da parte.

Court Disposition

não conheço do pedido da parte

Orders

  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível
  • Certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis