REsp 2151855 - DECISAO

REsp 2151855 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia no acórdão recorrido envolveu atos infralegais (portarias) cuja modificação superveniente (revogação/alteração pela Portaria nº 655/2021 e portarias posteriores) acarretou perda superveniente do objeto, e porque, via Recurso Especial, não se admite o exame de alegada ofensa a decretos regulamentares ou atos infralegais (art. 105, III, CF). Ademais, o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, não demonstrando o cotejo analítico necessário para fins da alínea c do art. 105, III, da CF, o que afasta seu conhecimento, consoante súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: EDUARDO JHOSUE MACHADO GARCIA e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Controle De Atos Infralegais (portarias), Ônus Sucumbencial E Causalidade, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Obstáculos Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Internacional (refúgio) Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial Controle De Atos Infralegais (portarias) Ônus Sucumbencial E Causalidade +4 more

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Parties

EDUARDO JHOSUE MACHADO GARCIA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a edição superveniente de portaria/ato infralegal extingue o objeto da demanda (perda superveniente do objeto)
  2. 2 Se é possível, via Recurso Especial, examinar eventual ofensa a decreto regulamentar, portaria ou ato infralegal
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação e de demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia no acórdão recorrido envolveu atos infralegais (portarias) cuja modificação superveniente (revogação/alteração pela Portaria nº 655/2021 e portarias posteriores) acarretou perda superveniente do objeto, e porque, via Recurso Especial, não se admite o exame de alegada ofensa a decretos regulamentares ou atos infralegais (art. 105, III, CF). Ademais, o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, não demonstrando o cotejo analítico necessário para fins da alínea c do art. 105, III, da CF, o que afasta seu conhecimento, consoante súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil