RHC 181308 - DECISAO

RHC 181308 - DECISAO

Tendo a requerente sido definitivamente absolvida nos autos da ação penal, o recurso ordinário tornou-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Parties
Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Absolvição Definitiva
Direito Penal Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Absolvição Definitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso ordinário em razão de perda superveniente do objeto decorrente de absolvição definitiva na ação penal.

Ratio Decidendi

Tendo a requerente sido definitivamente absolvida nos autos da ação penal, o recurso ordinário tornou-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.