AREsp 2169599 - DECISAO

AREsp 2169599 - DECISAO

Verificada a relação de acessoriedade entre a medida cautelar e a ação principal, e tendo a ação principal (AREsp 2165989/MT) sido definitivamente julgada com trânsito em julgado em 03.06.2024, ocorreu perda superveniente do objeto da presente demanda cautelar, tornando prejudicado o agravo interno, nos termos da jurisprudência do STJ que impede a continuidade do recurso cautelar quando decidida a ação principal.

Parties
Agravante: BAYER S.A.; Autor: COMERCIAL AGRÍCOLA PRODUTIVA LTDA.; Réu: BAYER CROPSCIENCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Medida Cautelar, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Protesto De Títulos, Súmula 7/stj, Conexão Entre Ações
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Perda Superveniente Do Objeto Medida Cautelar Exceção Do Contrato Não Cumprido Protesto De Títulos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

COMERCIAL AGRÍCOLA PRODUTIVA LTDA.

Autor

BAYER CROPSCIENCE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto da medida cautelar em razão do julgamento da ação principal
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da exceptio non adimplenti contractus (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Verificada a relação de acessoriedade entre a medida cautelar e a ação principal, e tendo a ação principal (AREsp 2165989/MT) sido definitivamente julgada com trânsito em julgado em 03.06.2024, ocorreu perda superveniente do objeto da presente demanda cautelar, tornando prejudicado o agravo interno, nos termos da jurisprudência do STJ que impede a continuidade do recurso cautelar quando decidida a ação principal.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Julga-se prejudicado o agravo interno ante a perda superveniente do interesse recursal (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.