AREsp 355133 - DECISAO

AREsp 355133 - DECISAO

Parties
Agravante: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Repetição Do Indébito, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Repetição Do Indébito Juros E Correção Monetária Prequestionamento Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inovação recursal por matéria suscitada apenas em embargos de declaração

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.