AREsp 2592088 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o óbito do autor extinguiu a obrigação personalíssima de autorizar o transplante, mas a tutela de urgência havia criado pretensão patrimonial relativa às astreintes, a qual é transmissível ao espólio ou herdeiros; a posterior habilitação dos sucessores sanou eventual irregularidade processual, e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autor: autor originário; Ré/apelante: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Habilitação De Herdeiros, Nulidade Da Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Perda Superveniente Do Objeto Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Habilitação De Herdeiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor originário

Autor

ré

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 313, I, §1º, e 314 do CPC quanto à suspensão do processo após notícia do óbito do autor
  2. 2 Natureza personalíssima da obrigação de fazer (autorização de transplante) e consequente perda do objeto
  3. 3 Possibilidade de sucessão do espólio/herdeiros para pretensão patrimonial decorrente de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o óbito do autor extinguiu a obrigação personalíssima de autorizar o transplante, mas a tutela de urgência havia criado pretensão patrimonial relativa às astreintes, a qual é transmissível ao espólio ou herdeiros; a posterior habilitação dos sucessores sanou eventual irregularidade processual, e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios