AREsp 2447731 - DECISAO

AREsp 2447731 - DECISAO

Havendo sentença superveniente que extinguiu o feito por cumprimento integral das obrigações informadas pelo MPMG, há perda do objeto do recurso, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALTAIR OLÍMPIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Suspensão De Atividades Empresariais, Licenciamento Ambiental, Súmula 182/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Suspensão De Atividades Empresariais Licenciamento Ambiental Súmula 182/stj

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Parties

ALTAIR OLÍMPIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão do cumprimento das obrigações impostas
  3. 3 manutenção de sentença que determinou a suspensão de atividades por falta de licenciamento ambiental

Ratio Decidendi

Havendo sentença superveniente que extinguiu o feito por cumprimento integral das obrigações informadas pelo MPMG, há perda do objeto do recurso, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 2.230-2.233.
  • Intimem-se.