AREsp 1112147 - DECISAO

Considerando que a pretensão da demanda foi informada pelo autor como esgotada em razão de sentenças transitadas em julgado que atenderam à regulamentação pretendida, não havendo mais o que decidir, o recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome: recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics: Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Regularização De Unidades De Acolhimento Institucional E Familiar

Ação Civil Pública Agravo Em Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Regularização De Unidades De Acolhimento Institucional E Familiar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

1 perda superveniente do objeto
2 pertinência do julgamento recursal diante de lapso temporal
3 esgotamento da pretensão por sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

julgo PREJUDICADO o presente recurso, por perda superveniente do objeto.
Publique-se. Intimem-se.