AREsp 2479741 - DECISAO

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Ainda que se tenha alterado o fundamento de extinção dos embargos à execução para a perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015), mantém-se a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais porque ela deu causa à propositura da execução ao intentar cobrar dívida já quitada em razão da prévia consolidação da propriedade fiduciária; assim, aplicando-se o § 10 do art. 85 do CPC/2015 e o princípio da causalidade, a exequente deve suportar as custas e honorários.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Civil (alienação Fiduciária) Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Embargos À Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICAPITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção dos embargos à execução por perda superveniente do objeto afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Se a execução foi proposta para cobrança de dívida já quitada em razão da prévia consolidação da propriedade fiduciária, tornando-a causa da oposição de embargos

Ratio Decidendi

Ainda que se tenha alterado o fundamento de extinção dos embargos à execução para a perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015), mantém-se a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais porque ela deu causa à propositura da execução ao intentar cobrar dívida já quitada em razão da prévia consolidação da propriedade fiduciária; assim, aplicando-se o § 10 do art. 85 do CPC/2015 e o princípio da causalidade, a exequente deve suportar as custas e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de alterar o fundamento de extinção dos embargos à execução para ausência de interesse de agir pela perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC/2015), confirmada a condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em...