MC 23737 - DECISAO

MC 23737 - DECISAO

Reconhecer a superveniente perda do objeto da medida cautelar, uma vez que o processo principal (Pet n. 10.499/DF) foi julgado extinto e o acórdão transitou em julgado, o que determina a cessação da eficácia da medida cautelar conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - ASSIBGE; Requerido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão
Outcome
Julgo prejudicada a medida cautelar.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Extinção Do Processo Principal, Cessação Da Eficácia Da Medida Cautelar, Direito De Greve, Dissídio De Greve, Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Perda Superveniente Do Objeto Medida Cautelar Efeito Suspensivo Extinção Do Processo Principal Cessação Da Eficácia Da Medida Cautelar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - ASSIBGE

Requerente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Requerido

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto da medida cautelar em razão da extinção do processo principal
  2. 2 cessação da eficácia da medida cautelar sem necessidade de trânsito em julgado da ação principal
  3. 3 aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecer a superveniente perda do objeto da medida cautelar, uma vez que o processo principal (Pet n. 10.499/DF) foi julgado extinto e o acórdão transitou em julgado, o que determina a cessação da eficácia da medida cautelar conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicada a medida cautelar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.