AREsp 2623618 - DECISAO

AREsp 2623618 - DECISAO

Tendo a agravante noticiado a perda superveniente do objeto do recurso em razão da satisfação da obrigação, verificou-se a ausência de interesse processual no prosseguimento do agravo, equivalendo tal comunicação à desistência expressa do recurso especial; assim, com fundamento no art. 34, IX e XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado e os autos encaminhados à baixa definitiva.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL CHAMMA DAURA ABDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Desistência Do Recurso Especial, Preclusão Lógica, Multas Processuais, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Desistência Do Recurso Especial Preclusão Lógica Multas Processuais Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA IZABEL CHAMMA DAURA ABDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Equivalência entre perda do objeto noticiada pela parte e desistência expressa do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade de impugnação contra homologação de desistência por preclusão lógica

Ratio Decidendi

Tendo a agravante noticiado a perda superveniente do objeto do recurso em razão da satisfação da obrigação, verificou-se a ausência de interesse processual no prosseguimento do agravo, equivalendo tal comunicação à desistência expressa do recurso especial; assim, com fundamento no art. 34, IX e XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado e os autos encaminhados à baixa definitiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Após os registros necessários, proceda-se à baixa definitiva dos autos
  • Publique-se