CC 207619 - DECISAO

CC 207619 - DECISAO

Tendo o juízo suscitante reconsiderado a decisão que instaurou o conflito de competência e recebido a inicial, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o conflito foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Juízo De Retratação, Reconsideração De Decisão
Conflito De Competência Direito Ambiental Perda Superveniente Do Objeto Juízo De Retratação Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reconsideração da decisão que instaurou o conflito sobre a existência do conflito de competência
  2. 2 Aplicação do art. 34, inciso XXII, do RISTJ para declarar prejudicado o conflito

Ratio Decidendi

Tendo o juízo suscitante reconsiderado a decisão que instaurou o conflito de competência e recebido a inicial, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o conflito foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Comunique-se a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.