AREsp 2685819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); manteve-se o entendimento de que houve resistência do Município, justificando sucumbência e a condenação em honorários; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em favor da parte vencedora conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Ação Cautelar De Depósito, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especial Perda Superveniente Do Objeto Sucumbência Honorários Advocatícios Ação Cautelar De Depósito Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC) à ação cautelar
  2. 2 verificação de resistência da Fazenda Pública como requisito para condenação em honorários na ação cautelar
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); manteve-se o entendimento de que houve resistência do Município, justificando sucumbência e a condenação em honorários; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em favor da parte vencedora conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.