AREsp 2132805 - DECISAO

AREsp 2132805 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal para o pedido nas condições apresentadas, sendo o meio adequado o agravo interno, o qual não foi interposto tempestivamente; além disso, a discussão sobre pagamento de honorários e quitação não foi oportunamente informada a esta Corte, e eventual exame encontra óbice na Súmula 280 do STF, razão por que o pedido não merece provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Após Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Pagamento De Débito Tributário, Honorários Advocatícios, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Perda Superveniente Do Objeto Pagamento De Débito Tributário Honorários Advocatícios Pedido De Reconsideração Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Após Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto em razão da quitação do débito e dos honorários
  2. 2 cabimento de pedido de reconsideração vs. agravo interno como meio recursal adequado
  3. 3 afastamento da majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal para o pedido nas condições apresentadas, sendo o meio adequado o agravo interno, o qual não foi interposto tempestivamente; além disso, a discussão sobre pagamento de honorários e quitação não foi oportunamente informada a esta Corte, e eventual exame encontra óbice na Súmula 280 do STF, razão por que o pedido não merece provimento.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.