REsp 2166332 - DECISAO

REsp 2166332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração feita pelo tribunal de origem acerca da probabilidade de êxito exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF); e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela regulamentação processual (art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: DAGNO BUENO DE SALES; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Fornecimento De Medicamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 541 Cpc/1973; Art. 255 Ristj)
Direito À Saúde Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Fornecimento De Medicamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 541 Cpc/1973; Art. 255 Ristj)

Case Brief

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Parties

DAGNO BUENO DE SALES

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto por falecimento do autor
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição das verbas sucumbenciais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração feita pelo tribunal de origem acerca da probabilidade de êxito exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF); e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela regulamentação processual (art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.