HC 931559 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto pelo fato de o paciente ter sido absolvido em novo júri, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Paciente: FLAVIANO DE ALMEIDA BARBOSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Apelação Criminal n. 0055825-30.2013.8.06.0001; Ministério Público Federal Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome: Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics: Perda Superveniente Do Objeto, Despronúncia, Absolvição, Ônus Do Ministério Público

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Despronúncia Absolvição Ônus Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

FLAVIANO DE ALMEIDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Apelação Criminal n. 0055825-30.2013.8.06.0001

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de absolvição posterior
2 Pedido de despronúncia formulado pela defesa

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto pelo fato de o paciente ter sido absolvido em novo júri, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Publique-se.